Rondônia - RO - **Proposta que regulamenta atuação de personal trainers em academias avança na Câmara**
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta os contratos de parceria entre academias e profissionais de educação física. A medida também assegura o acesso dos personal trainers às dependências dos estabelecimentos para acompanhar seus alunos.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), elaborado para o Projeto de Lei 9539/18, apresentado originalmente pelo ex-deputado Nelson Marquezelli (SP), e para uma matéria apensada. A versão final incorporou sugestões feitas pela Comissão de Trabalho.
De acordo com o relator, a versão aprovada esclarece os limites da responsabilidade civil no setor. A norma define que a academia não responde por exercícios prescritos de forma inadequada pelo profissional externo, mas segue responsável pela segurança de suas instalações e aparelhos.
A proposta modifica a Lei do Salão-Parceiro (Lei 12.592/12) e a lei que regulamenta a profissão de Educação Física (Lei 9.696/98). As parcerias deverão ser oficializadas por meio de contrato, possibilitando a divisão de receitas e a retenção de tributos pelo estabelecimento. O texto estabelece expressamente que o vínculo não gera relação de emprego nem sociedade entre as partes durante a vigência do acordo.
Além disso, as regras preveem que eventual taxa de acesso exigida do personal trainer deve ter valor fixo e periodicidade mensal, sendo vedada a cobrança proporcional à quantidade de alunos atendidos. A quantia cobrada não poderá ultrapassar o valor médio das mensalidades individuais praticadas pela academia.
O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação das comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se transformar em lei, a proposição ainda precisará do aval da Câmara dos Deputados e do Senado.
Fonte: Agência Câmara