Rondônia - RO - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Digital) completou um ano de vigência em 2026.
Entre as inovações trazidas pela legislação está a obrigação de remoção imediata de conteúdos de abuso e exploração infantil veiculados em plataformas on-line.
A nova lei também estabelece a exigência de mecanismos de verificação de idade para autorizar a criação de cadastros, além da oferta de ferramentas destinadas à supervisão parental.
Agência Senado
Fonte: Agência Senado
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